Direitos do Titular

1. Seus direitos, em português

A LGPD (art. 18) te dá direitos sobre os seus dados e sobre os dados do seu filho ou filha, e o contrato os repete na cl. 10.7. Você não precisa justificar o pedido, nem citar artigo de lei.

Alinhado ao contrato vivo por decisão da direção de 17/10/2026.

Acrescida a conformidade com o ECA Digital (Lei 15.211/2025) por decisão da direção de 19/10/2026.

• Confirmação e acesso — dizemos se tratamos dados seus e enviamos uma cópia do que temos.
• Correção — corrigimos o que estiver errado, incompleto ou desatualizado.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — do que não for necessário, for excessivo ou tratado fora da lei.
• Portabilidade — enviamos seus dados em formato estruturado, para você ou para quem indicar.
• Informação sobre compartilhamento — dizemos com quem compartilhamos e por quê.
• Revogação do consentimento — paramos o tratamento que dependia da sua autorização (imagem, biometria, marketing, cookies).
• Oposição — você pode se opor a tratamento baseado em legítimo interesse.
• Revisão de decisão automatizada — explicamos e revisamos decisão tomada apenas por sistema.

2. Como pedir

contato@h10sportscamp.com.br — é o único canal, e ele é monitorado (cl. 10.8).

Escreva o que você quer. Se puder, inclua o nome do acampante e a edição do camp: acelera a localização, mas não é obrigatório. Prefira o e-mail ao telefone ou WhatsApp: o registro escrito comprova que atendemos e fica como seu comprovante.

O pedido é atendido pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Valter Costa Guimarães Filho (titular) e Elaine Roth (substituta).

3. Prazos

• Confirmação de que tratamos dados seus: imediato, ou até 15 dias se depender de apuração.
• Acesso, correção, bloqueio, eliminação e portabilidade: até 15 dias.
• Revogação de consentimento: imediata para efeitos futuros; retirada de imagem dos canais oficiais em até 30 dias (cl. 9.4); dados biométricos eliminados na revogação (cl. 10.11).
• Se precisarmos de mais tempo, avisamos dentro do prazo, com o motivo e a nova data.

4. Quem pode pedir

• O responsável legal, sobre os dados do acampante menor de idade.
• O próprio titular adulto, sobre os seus dados.
• O acampante a partir de 16 anos, em conjunto com o responsável.
• Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de enviar dados — é proteção sua. A confirmação é proporcional: não pedimos documento para responder uma dúvida, mas pedimos antes de enviar histórico completo.

5. Quando não conseguimos atender por inteiro

Alguns dados não podem ser apagados a pedido (cl. 10.6):

• Obrigação legal e fiscal: contrato, aceite, recibos e documentos fiscais — 5 anos.
• Saúde e segurança: ficha de saúde e registros de ocorrência ou acidente — 5 anos, prazo prescricional do art. 27 do CDC.
• Defesa em processo: dados necessários ao exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Contrato em vigor: enquanto a inscrição estiver ativa, os dados necessários à execução do serviço permanecem.
• Quando for o caso, dizemos qual dado ficou, por quê e até quando, e apagamos o resto.

6. Se você não concordar com a resposta

Responda o mesmo e-mail dizendo por quê — reavaliamos.

Se ainda assim não resolver, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd (cl. 10.8). Não é preciso passar por nós primeiro.

7. Custo

Gratuito. Pedido repetido e manifestamente abusivo pode ser recusado, com justificativa escrita.

8. Notificar conteúdo que viole direitos de criança ou adolescente (ECA Digital)

O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025, art. 28) garante um canal para notificar violações aos direitos de crianças e adolescentes. Na H10 é o mesmo e-mail, com assunto próprio:

• Canal: contato@h10sportscamp.com.br, com o assunto "Proteção". Esses e-mails são lidos pela direção, e não pelo atendimento comercial.
• O que informar (art. 29, § 2º): qual é o conteúdo — o link, ou onde ele aparece e uma descrição que permita encontrá-lo — e quem notifica, com nome e contato. Quem notifica é preservado.
• O que a H10 faz: o conteúdo que viole direitos de criança ou adolescente é retirado assim que a H10 é comunicada, independentemente de ordem judicial (art. 29). Conteúdo de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento é removido e comunicado às autoridades competentes (art. 27).
• Contestação (art. 30): quem publicou o conteúdo retirado pode contestar a retirada pelo mesmo canal, dizendo por quê. A H10 reavalia e responde por escrito.
• Não é preciso ser o titular nem o responsável para notificar. A lista completa das medidas do ECA Digital está no Aviso de Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes, seção 10.